O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu prorrogar por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize a apresentação das provas técnicas relativas às emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como emendas de comissão e de relator, respectivamente. A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, se insere na investigação sobre o orçamento secreto.
O pedido de prorrogação do prazo foi solicitado pelo Poder Executivo, que argumentou a necessidade de mais tempo para a consolidação final dos dados. A análise envolve os dez municípios que receberam o maior volume de emendas por habitante entre 2020 e 2023. A CGU está empenhada em responder a perguntas cruciais sobre a tramitação dessas emendas, o estágio das obras ou ações financiadas, e os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade adotados pelos municípios beneficiados.
O ministro Flávio Dino, responsável pela decisão, destacou que a prorrogação não compromete a duração razoável do processo. Em sua avaliação, a CGU tem demonstrado comprometimento e diligência para cumprir as determinações do Tribunal, visando eliminar práticas relacionadas ao orçamento secreto.
Além da extensão do prazo para a CGU, a decisão do STF estabelece que, após a entrega do relatório pela Controladoria, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação, terão um prazo de 10 dias para se manifestar.
No início do mês passado, durante audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino havia estabelecido novas regras de transparência para combater o orçamento secreto e concedido um prazo de 30 dias para que Executivo e Legislativo apresentassem informações sobre a destinação das emendas. O prazo original está prestes a expirar, e a prorrogação concedida agora visa garantir a completude e a precisão dos dados necessários para a análise final.
