Mercado reduz projeções para inflação e crescimento econômico em 2026

Brasília (DF), 11/07/2025 - Edifício do Banco Central. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

 

O mercado financeiro reduziu as projeções para a inflação e o crescimento da economia brasileira em 2026. Ao mesmo tempo, elevou a estimativa para a cotação do dólar no fim do próximo ano. A previsão para a taxa básica de juros (Selic) permaneceu estável.

As estimativas das instituições financeiras constam do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Banco Central.

A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, caiu de 5,22% para 5,11% em 2026. Para 2027, a expectativa subiu de 4,9% para 5%.

PIB e câmbio

Já a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, recuou de 1,75% para 1,72% em 2026. Foi a quinta redução consecutiva da estimativa para o crescimento econômico no próximo ano. Para 2027, a projeção caiu de 1,15% para 1,02%.

A cotação do dólar no fim de 2026 passou de R$ 5,35 para R$ 5,40. Para 2027, a expectativa subiu de R$ 5,40 para R$ 5,45.

Selic

A projeção para a Selic ao fim de 2026 foi mantida em 13,75%. A estabilidade das estimativas para os juros tende a predominar nas últimas semanas do ano, movimento esperado neste período, quando as projeções ficam mais consolidadas.

Atualmente, a Selic é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica, o crédito fica mais caro, reduzindo o consumo e a atividade econômica, o que contribui para conter os preços.

Para 2027, os analistas elevaram a previsão da Selic de 12,5% para 12,75%. Para 2028, a expectativa permaneceu em 11%.

 

*Com informações da Agência Brasil 

 

 

A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), comemorou nesta segunda-feira (16) a decisão da Justiça do Maranhão que suspendeu os efeitos da nova Lei de Zoneamento da capital, promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto integral do Executivo.

Em manifestação nas redes sociais, a gestora classificou a decisão como uma vitória para a cidade e reafirmou sua confiança no Judiciário.

“Hoje é um dia importante para São Luís! A Justiça atendeu ao pedido da Prefeitura e determinou a suspensão da nova Lei de Zoneamento promulgada pela Câmara”, declarou.

Esmênia também agradeceu o apoio recebido durante a mobilização contra as alterações promovidas pelos vereadores e defendeu a necessidade de uma legislação urbanística construída com participação popular e embasamento técnico.

“Seguimos confiantes na Justiça e firmes no compromisso de defender uma lei construída com diálogo, responsabilidade técnica e participação popular”, afirmou.

A prefeita voltou a criticar as mudanças feitas pela Câmara no projeto originalmente encaminhado pelo Executivo. Segundo ela, a proposta havia sido elaborada ao longo de quase três anos, em conjunto com o Conselho da Cidade e representantes da população, após nove audiências públicas, dezenas de reuniões e estudos técnicos.

Durante a tramitação no Legislativo, entretanto, o texto recebeu 133 emendas parlamentares, que resultaram em mais de 280 alterações.

“Esse projeto recebeu 133 emendas, que resultaram em mais de 280 alterações e modificaram profundamente a proposta original”, ressaltou Esmênia.

A suspensão foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que apontou possíveis irregularidades na tramitação da matéria, insuficiência de estudos técnicos, falhas na participação popular e riscos ambientais decorrentes das alterações aprovadas pelos vereadores.

Com a liminar, ficam temporariamente restabelecidas as regras de uso e ocupação do solo previstas na legislação municipal de 1992, observadas as disposições do Plano Diretor de 2023.

A decisão também impede a Prefeitura de conceder licenças, alvarás e outras autorizações fundamentadas na nova legislação.

O magistrado marcou para o dia 17 de dezembro uma audiência de conciliação, com a participação da prefeita, do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), dos vereadores e de representantes dos órgãos municipais envolvidos.

A suspensão tem caráter provisório e não representa a anulação definitiva da lei.

Ao encerrar sua manifestação, Esmênia reforçou o compromisso de sua gestão com a discussão de novas regras para o crescimento urbano da capital.

“São Luís precisa de planejamento, respeito à população e decisões que pensem no futuro da nossa cidade. Vamos seguir trabalhando por isso!”, concluiu.

A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. A decisão desta segunda-feira tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, respeitando as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.

Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.

O que muda com a decisão

A suspensão da nova Lei de Zoneamento restabelece temporariamente as regras que orientavam a ocupação do solo em São Luís antes da publicação da legislação, no dia 5 de novembro.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) estão impedidos de receber ou analisar solicitações com base nas novas regras.

A determinação judicial abrange:

Alvarás de construção;

Certidões de uso e ocupação do solo;

Licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;

Diretrizes para loteamentos;

Certidões de habite-se.

A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o restabelecimento das regras de 1992 evita que São Luís fique sem uma legislação específica para regulamentar o uso e a ocupação do solo.

“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, destacou o juiz.

Além da multa diária, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.

Ministério Público já havia pedido suspensão da lei

Na última quarta-feira (11), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento, em parecer assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar.

O órgão apontou possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas pelas 133 emendas parlamentares ao projeto original.

Na manifestação, o MP pediu que a Prefeitura deixasse de receber novos pedidos administrativos e de conceder licenças com base na legislação questionada. Também defendeu a retomada das regras urbanísticas anteriores enquanto as ações fossem analisadas pela Justiça.

O Ministério Público argumentou que a entrada em vigor da lei poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nos novos parâmetros, criando situações de difícil reversão.

A Defensoria Pública do Maranhão também se manifestou pela suspensão da legislação, especialmente em razão dos impactos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira de São Luís. A participação da instituição no processo foi autorizada pelo juiz.

Justiça questiona aprovação de 133 emendas

Na decisão, Douglas de Melo Martins questionou a forma como foram incorporadas as 133 emendas parlamentares ao projeto original encaminhado pela Prefeitura.

A proposta do Executivo foi elaborada ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos do Incid, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade (Concid).

Segundo o magistrado, o trabalho realizado durante a elaboração do projeto foi comprometido pelas mudanças promovidas no Legislativo.

“Contudo, essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos”, afirmou.

De acordo com o parecer do Ministério Público, as emendas reformularam 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.

Ao todo, foram contabilizadas 283 modificações, incluindo alterações nos mapas de zoneamento e nas tabelas que estabelecem os parâmetros de construção nas diferentes áreas da cidade.

O volume e a relação entre essas alterações foram determinantes para que o juiz suspendesse integralmente a legislação, em vez de suspender apenas os dispositivos questionados nas ações.

Segundo a decisão, “as 283 modificações introduzidas pelas 133 emendas parlamentares se distribuem de forma interdependente ao longo de todo o texto articulado e dos dez anexos”.

Audiência foi convocada com um dia de antecedência

A realização de audiências públicas durante a tramitação da proposta na Câmara também foi analisada pelo magistrado.

A primeira ocorreu em 22 de abril, quando foi aberto o prazo para apresentação das emendas parlamentares. O período para encaminhamento das propostas dos vereadores terminou em 15 de maio.

Na avaliação do juiz, como as emendas ainda não haviam sido apresentadas, a população não teve acesso às alterações durante aquela audiência nem nas nove realizadas anteriormente pela Prefeitura.

“Quando emendas parlamentares operam uma reestruturação radical no zoneamento, reclassificando zonas de preservação integral e suprimindo faixas de proteção de cursos d’água, o debate público pretérito se torna inócuo. A exigência de participação popular não pode ser degradada a mero rito formal de passagem”, afirmou Douglas.

A segunda audiência promovida pelo Legislativo ocorreu em 17 de junho, na UEB Major Augusto Mochel, no Maracanã, na zona rural de São Luís. O edital de convocação, entretanto, foi publicado apenas no dia anterior.

“A realização de uma única audiência pública, convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, traduz simulacro de participação popular. Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas”, diz a decisão.

Mudanças ambientais questionadas pela Justiça

O magistrado apontou uma série de alterações na nova legislação que, em sua avaliação, reduziram a proteção ambiental de áreas da capital maranhense.

Uma delas diz respeito à diminuição da distância mínima entre construções e cursos d’água. A faixa de proteção, anteriormente fixada em 50 metros, foi reduzida para 30 metros e, em determinadas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros.

Segundo o juiz, a mudança pode aumentar os riscos de alagamentos e comprometer o funcionamento dos cursos d’água da cidade.

Também foram questionadas as seguintes alterações:

  • Manguezais e estuários: substituição de zonas de proteção integral por áreas que admitem atividades industriais e instalações portuárias;
  • Zona rural: ampliação das possibilidades de instalação de indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias;
  • Abastecimento de água: redução de 50% para 25% da área de solo que deve permanecer permeável em regiões de recarga de aquíferos subterrâneos.

Na decisão, Douglas também considerou que a autorização para instalação de empreendimentos industriais em áreas rurais contraria as diretrizes do Plano Diretor de São Luís.

“As emendas introduzidas na Lei Municipal nº 8.142/2026 […] autorizaram a implantação de indústrias e faixas de transição portuária em plena Zona Rural, operando aberta e frontal subversão à hierarquia do ordenamento urbanístico de São Luís”, afirmou.

A própria Prefeitura, na ação apresentada à Justiça, também questionou mudanças que ampliam o potencial de construção em determinadas áreas da cidade, com possíveis reflexos sobre a arrecadação municipal vinculada ao direito de construir.

Comunidades tradicionais não foram consultadas

Outro fundamento da decisão foi a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem em áreas atingidas pelas mudanças no zoneamento.

O juiz mencionou regiões como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, onde vivem pescadores artesanais, agricultores familiares e comunidades extrativistas.

Na região de Tauá-Mirim, que abrange os povoados de Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um processo para criação de uma reserva extrativista.

A Câmara sustentou que a consulta às comunidades poderia ocorrer posteriormente, durante o licenciamento ambiental dos empreendimentos. O argumento foi rejeitado pelo magistrado.

“Admitir a postergação da consulta para momento em que a destinação industrial já se encontra consolidada em lei esvazia a finalidade do instituto e reduz o diálogo comunitário a ato meramente homologatório”, afirmou.

Douglas também fez críticas à adoção de um modelo de desenvolvimento urbano que desconsidere os interesses das populações que vivem nessas regiões.

“O planejamento urbanístico não pode ser transformado em instrumento de legitimação de privilégios econômicos corporativos em detrimento da sobrevivência digna dos povos tradicionais e das populações periféricas”, declarou.

O magistrado citou ainda a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia às comunidades tradicionais sobre medidas que possam afetar diretamente seus territórios.

Decisão aponta riscos para compradores de imóveis

Além das questões ambientais, o magistrado considerou que a aplicação imediata da nova Lei de Zoneamento poderia provocar disputas judiciais envolvendo empreendedores, proprietários de terrenos e compradores de imóveis.

Douglas destacou três riscos relacionados à continuidade da aplicação da lei:

  • Início de obras, aterros e intervenções em áreas ambientalmente sensíveis;
  • Aumento de disputas judiciais envolvendo empreendedores que apresentassem projetos com base nas novas regras;
  • Comercialização de imóveis e lotes que poderiam ser afetados posteriormente pela anulação de licenças ou paralisação de obras.

Sobre o risco ambiental, o magistrado afirmou que “a degradação de manguezais, o assoreamento de rios urbanos, a impermeabilização de zonas de recarga de aquíferos e a consolidação de edificações fora dos padrões de suporte urbano produzem alterações físicas no espaço urbano e ambiental de dificílima recomposição”.

Segundo o juiz, a suspensão temporária da legislação permite preservar as condições anteriores enquanto as ações são analisadas, sem impedir que a nova lei volte a produzir efeitos caso os pedidos sejam rejeitados ao final do julgamento.

O que argumentou a Câmara

Em sua manifestação à Justiça, a Câmara Municipal defendeu a regularidade da tramitação da proposta, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para rejeitar o veto da prefeita.

A Casa também argumentou que a suspensão da nova lei provocaria insegurança jurídica, diante do retorno de uma legislação elaborada há mais de três décadas.

Outro argumento apresentado foi o de que os próprios órgãos da Prefeitura poderiam negar pedidos de licenciamento que considerassem contrários às normas ambientais.

O juiz considerou, entretanto, que os órgãos municipais estão obrigados a observar a legislação vigente e que não poderiam simplesmente deixar de aplicar as novas regras sem uma decisão judicial.

Douglas também rejeitou o argumento de que a ação civil pública apresentada pela Prefeitura seria inadequada para questionar a legislação.

“As leis de zoneamento, uso e parcelamento do solo se qualificam induvidosamente como leis de efeitos concretos, porquanto conformam imediatamente o território, modificam índices construtivos, autorizam atividades industriais específicas e afetam diretamente a esfera jurídica da coletividade e dos administrados”, explicou.

Prefeita e todos os vereadores são convocados para audiência

A audiência de conciliação foi marcada para o dia 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Douglas de Melo Martins determinou a intimação da prefeita Esmênia Miranda, do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), e de todos os vereadores da capital.

Também foram convocados os titulares dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e pelo licenciamento ambiental.

A Justiça deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto integral, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.

Ao justificar a realização da audiência, o magistrado defendeu a busca de uma solução negociada entre Executivo, Legislativo e demais instituições envolvidas.

“A abertura do espaço dialógico de autocomposição, em sede de litígios coletivos estruturais, pode ensejar a construção de soluções consensuais que superem impasses institucionais, preservando a harmonia entre os Poderes, os postulados da participação democrática e a salvaguarda do patrimônio socioambiental”, afirmou.

Até lá, permanecerão suspensos os efeitos da nova Lei de Zoneamento e da votação que derrubou o veto da prefeita.

Entenda a disputa pela Lei de Zoneamento

A proposta de atualização da Lei de Zoneamento de São Luís foi encaminhada à Câmara pela Prefeitura após a revisão do Plano Diretor, concluída em 2023.

Esmênia Miranda vetou integralmente o texto aprovado pelos vereadores. No dia 27 de outubro, entretanto, a Câmara derrubou o veto por 17 votos a 9.

Desde então, a disputa teve os seguintes desdobramentos:

  • 4 de novembro: a nova Lei de Zoneamento foi promulgada pelo Legislativo;
  • 5 de novembro: a legislação foi publicada e passou a vigorar. A Prefeitura ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal;
  • 6 de novembro: foi distribuída a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula;
  • 10 de novembro: movimentos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal, cobrando a anulação da legislação e a retomada das discussões no Conselho da Cidade;
  • 11 de novembro: o Ministério Público apresentou parecer favorável à suspensão imediata da lei;
  • 16 de novembro: a Justiça suspendeu os efeitos da legislação e marcou audiência de conciliação para dezembro.

Imirante

 

Cerca de 40 motoristas da empresa Taguatur paralisaram as atividades na manhã desta segunda-feira (16), em protesto contra atrasos no pagamento dos salários e do tíquete-alimentação. A mobilização ocorre em frente à garagem da empresa, localizada na Estrada de Ribamar (MA-201), e afeta algumas linhas do transporte público semiurbano da Grande São Luís.

Com a paralisação, aproximadamente 50 ônibus permanecem retidos na garagem da empresa, deixando passageiros à espera nos pontos de embarque e provocando transtornos para quem depende do transporte coletivo para se deslocar pela região.

Em entrevista à Mirante News FM, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), Marcelo Brito, afirmou que a decisão de interromper as atividades partiu dos próprios trabalhadores, que não suportaram a demora na regularização dos pagamentos.

Segundo o sindicalista, o sindicato havia estabelecido o prazo até sexta-feira (20) para que as empresas do sistema semiurbano regularizassem os salários em atraso. No entanto, os motoristas da Taguatur decidiram antecipar a mobilização.

“Os trabalhadores não suportam sem receber dinheiro. O sindicato deu um prazo até o dia 20, mas os trabalhadores não aguentaram, eles mesmos pararam”, declarou Marcelo Brito.

O presidente do sindicato também afirmou que os atrasos não se restringem à Taguatur, atingindo todas as empresas que operam no sistema semiurbano da região metropolitana de São Luís.

“Hoje aqui tá atrasado o semiurbano total. Todas as empresas do semiurbano tão devendo, né, os trabalhadores. Devendo mesmo”, afirmou.

Marcelo Brito alertou ainda para os riscos de manter profissionais trabalhando sem receber seus salários. “Trabalhador com fome não produz. Trabalhador com fome é um perigo tá no volante”, ressaltou.

Paralisação também atinge outra empresa

Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), o STTREMA informou que acompanha mobilizações de trabalhadores de duas empresas do transporte coletivo da região metropolitana de São Luís: a Taguatur, na Estrada de Ribamar, e a Transpremium, na região da Maiobinha.

De acordo com a entidade, os movimentos são motivados por reivindicações relacionadas aos atrasos salariais e ao não pagamento do tíquete-alimentação.

O sindicato informou ainda que o presidente Marcelo Brito e diretores da entidade estão acompanhando as manifestações e buscando encaminhamentos para solucionar as demandas apresentadas pelos trabalhadores.

A entidade reafirmou o compromisso com a defesa dos direitos da categoria e informou que continuará monitorando a situação.

Enquanto não há uma solução para os pagamentos pendentes, passageiros que utilizam o sistema semiurbano devem continuar enfrentando dificuldades nos deslocamentos, especialmente nas linhas operadas pelas empresas envolvidas na mobilização.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação nº 101.080, apresentada pelo vice-prefeito cassado de Nova Olinda do Maranhão, Ronildo Costa de Carvalho, e manteve o calendário da eleição suplementar marcada para 6.dez.2026. A decisão é de 13.nov.

O que a ministra decidiu

Para a relatora, não há identidade entre os atos questionados por Ronildo e o que o STF decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.525. ADI é a ação que questiona se uma lei ou regra é constitucional. Nessa ação, o Supremo afastou a exigência de trânsito em julgado para executar decisões da Justiça Eleitoral que cassam diploma ou mandato em eleições majoritárias.

Cármen Lúcia destacou que a reclamação trata de outra questão: a regularidade da composição do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) nos julgamentos que cassaram os diplomas. A ADI não definiu parâmetros sobre esse ponto.

O que alegava o vice-prefeito

Ronildo sustentou que o TRE-MA julgou o caso sem o quórum exigido pelo artigo 28, § 4º, do Código Eleitoral. Quórum é o número mínimo de membros para um julgamento valer. Para ele, uma decisão de tribunal irregularmente composto não poderia servir de base para a execução imediata da cassação nem para a convocação de nova eleição.

Ele pediu a suspensão da resolução do TRE-MA e do calendário eleitoral, além dos efeitos de decisão do ministro Dias Toffoli, até o TSE analisar os recursos das defesas. Os dois pedidos foram negados.

A cassação

Em abril, o TRE-MA manteve a sentença que cassou os diplomas do prefeito Ary Menezes Fernandes (PP) e de Ronildo (MDB). O caso é uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movida por Thaymara da Silva Amorim Muniz. AIJE é a ação que investiga abuso de poder e outras irregularidades na eleição. A condenação foi por captação ilícita de sufrágio, a compra de votos, e abuso de poder econômico. Foram mantidas multa e inelegibilidade por 8 anos. Inelegibilidade é o impedimento de se candidatar.

A defesa dos dois alegou que as provas eram ilegais e que houve tumulto processual com a inclusão de novos elementos durante a ação. Em decisão anterior, a ministra já havia negado outro pedido de Ronildo para suspender os efeitos da cassação.

A eleição suplementar

O TRE-MA editou em 3.set a Resolução nº 10.547/2026, que marcou a eleição suplementar direta para prefeito e vice-prefeito. Só podem votar os eleitores com domicílio eleitoral na cidade desde 8.jul.2026. A diplomação deverá ocorrer até 28.dez. Ary Menezes e Ronildo não podem disputar. O presidente da Câmara, José Alberto Lopes Sousa, comanda a prefeitura de forma interina até a posse dos eleitos, que governarão até o fim de 2028.

Tribunais superiores mantêm contratos para fornecimento de iPhones e outros smartphones a ministros, juízes e servidores autorizados. Levantamento da coluna constatou a vigência de contratos no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, juntos, somam mais de R$ 10 milhões em valor acumulado.

O STF mantém um contrato no valor de R$ 1,6 milhão para fornecimento de serviços de telefonia e aparelhos em regime de comodato, ou seja, os aparelhos permanecem sob propriedade da empresa contratada e são cedidos para uso durante a vigência.

Entre os serviços, o contrato prevê o fornecimento de 85 Iphones, sendo 40 do modelo 17 Pro Max (512 GB) e 45 do 17 Pro (256 GB). Em ambos os casos, os aparelhos contam com linha móvel com ligações ilimitadas e franquia de internet.

O instrumento do STF foi assinado em novembro de 2025 e tem vigência até 2028. Em janeiro deste ano, o contrato recebeu um termo aditivo que alterou o modelo fornecido em comodato de iPhone 16 para o iPhone 17, mudança que não gerou acréscimo aos custos.

Assinado em 2021, o contrato firmado pelo TST prevê o fornecimento de iPhones e IPads, bem como de celulares e tablets da marca Samsung. A disponibilização ocorre também em regime de comodato.

O instrumento tem valor acumulado de mais de R$ 5,6 milhões e vigência até dezembro deste ano, quando completará cinco anos. O valor inclui pacotes de telefonia e aparelhos cedidos. Entre os modelos, o contrato estipula o fornecimento de 33 iPhones 15 Pro Max.

O STJ, por sua vez, tem contrato que se estenderá até agosto de 2027 e conta com valor acumulado de mais de R$ 3 milhões. Assinado em 2021, o instrumento prevê o fornecimento de smartphones e, entre os itens contratados, estão 35 unidades da marca Apple para uso de ministros da corte.

TRFs também têm contratos
Assim como os tribunais superiores, tribunais regionais federais também têm ativos contratos que incluem fornecimento de aparelhos de celular em regime de comodato. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) informou que tem contrato ativo desde fevereiro de 2024.

O instrumento prevê 62 aparelhos Iphone 13 e 25 Samsung Galaxy A14. A contratação tem valor de R$ 15,3 mil ao mês. A corte ressaltou que todos os aparelhos são para uso em serviço, inclusive em serviço de plantão Judiciário.

Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) informou à coluna que possui contrato ativo para fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato até outubro de 2027, de aparelhos Samsung A25 e A17. O valor global do contrato é de R$ 186 mil.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por sua vez, ressaltou que mantém vigente contrato cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia móvel, com fornecimento de aparelhos celulares em regime de comodato.

“O contrato possui vigência de 15/07/2026 a 15/01/2029, com valor global de R$ 326.400,00, correspondente à integralidade do período contratual, não se tratando, portanto, de despesa mensal”, pontuou.

“Os aparelhos fornecidos são de categoria padronizada, não contemplam dispositivos do modelo iPhone e seguem o mesmo padrão para magistrados e servidores, sem diferenciação em razão do cargo ou da posição funcional”, completou. “A disponibilização dos equipamentos ocorre conforme a necessidade do serviço, não sendo extensiva indistintamente a todos os integrantes do Tribunal”.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) afirmou que mantém vigente contrato para prestação de serviços de telefonia móvel, com pacote de dados e disponibilização de aparelhos celulares em regime de comodato. O contrato contempla 52 aparelhos, com valor unitário mensal de R$ 76,91, totalizando R$ 3.999,32 mensais e R$ 47.991,84 anuais.

“Os modelos previstos na contratação incluem Samsung Galaxy A30s, Motorola Moto G8 Plus e Moto G8 Power, ou similares. A vigência encerra-se em 1º de dezembro de 2026”, frisou.

O TRF-1 frisou que, para assegurar a continuidade dos serviços, celebrou outro contrato, com vigência de 2 de dezembro de 2026 a 2 de dezembro de 2031. “A nova contratação contempla serviços de telefonia móvel, ligações nacionais ilimitadas, pacote de dados e disponibilização, em comodato, de aparelhos Samsung Galaxy A55 5G, de 256 GB, com previsão de até 81 linhas e equipamentos, conforme a necessidade da Administração”, destacou.

“O valor unitário mensal contratado é de R$ 113,80 por linha habilitada, incluindo os serviços de telefonia, dados e o aparelho em comodato”, completou.

Em nota, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) afirmou que tem o contrato de serviço de telefonia móvel e comodato de aparelhos celulares, com vigência de junho 2025 a junho de 2027. O tribunal ressalta que o valor global do contrato é de R$ 305 mil e que há especificações técnicas para o aparelho, mas não há exigência de modelo.

O TRF-4 não respondeu os questionamentos.

Polêmica no Senado
Em outubro, o Senado Federal abriu pregão estimado em R$ 6 milhões para a contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos celulares para senadores e servidores. O edital prevê o fornecimento de 95 iPhones 18 Pro, o modelo mais recente da Apple.

Os equipamentos serão disponibilizados a senadores e servidores da Casa em regime de comodato, ou seja, permanecerão sob propriedade da empresa contratada e serão cedidos para uso durante a vigência do contrato.

Ainda que diante da repercussão negativa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a licitação. Ele frisou que os aparelhos serão emprestados pela operadora, e os senadores poderão recusar o uso. (Metrópoles)