O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (12) que espera um pedido de desculpas, por parte da imprensa brasileira, sobre o caso envolvendo um apartamento triplex em Guarujá (SP).

“Fiquei 580 dias preso dizendo que o apartamento não era meu. Agora que a Justiça decidiu que o apartamento não era meu, eu só espero que as pessoas que me acusaram e as pessoas que falaram durante anos que o apartamento era meu pedissem desculpa”, disse.

O pedido de retratação foi feito durante live no canal Exército do Lula, em companhia do deputado federal André Janones (Rede-MG). A transmissão foi feita a partir da Turquia, onde o presidente participa da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP31.

“Que não fizessem rodapé e matéria de jornal, mas pedissem desculpas em letras garrafais, do mesmo tamanho que vocês fizeram a acusação. É o mínimo que eu espero daqueles que se dizem democratas nesse país”, completou.

Justiça

Na semana passada, a Justiça Federal determinou que todo o dinheiro obtido com o leilão de um tríplex em Guarujá seja entregue ao grupo da empreiteira OAS. O imóvel havia sido atribuído à Lula em investigações da Operação Lava Jato.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, observou não haver investigação em curso ou outro motivo jurídico que justifique a retenção dos R$ 2,4 milhões arrecadados com o leilão, realizado em 2018.

Entenda

O apartamento no Edifício Solaris, na orla de Guarujá, foi apontado pela força-tarefa da Lava Jato como sendo de propriedade de Lula, apesar de o imóvel sempre ter permanecido registrado como patrimônio da OAS.

Segundo a Lava Jato, o imóvel teria sido destinado a Lula pela OAS como vantagem indevida, em troca de favorecimento à empreiteira em contratos com a Petrobras.

O caso levou à condenação de Lula, que ficou preso por 580 dias, entre abril de 2018 e novembro de 2019.

As decisões contra Lula, entretanto, acabaram anuladas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de nulidades no processo de investigação e nas decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitou.

A defesa do presidente sempre acusou motivação política de integrantes da Lava Jato e apontou não haver provas concretas de que ele detinha a posse do imóvel.

O STF determinou que a apuração do caso fosse reiniciada na Justiça Federal de Brasília. O Ministério Público Federal (MPF), contudo, pediu o arquivamento do processo devido ao fim do prazo legal para que os supostos crimes fossem punidos, caso provados. A ação, então, foi arquivada.

Agora, a Justiça Federal acatou o pedido da OAS para reaver o dinheiro obtido com o leilão judicial do imóvel. O pedido foi corroborado pelo MPF, que concordou com a liberação da quantia, uma vez que não há nenhum processo que justifique a retenção dos valores.

Atualmente, o dinheiro encontra-se depositado em conta judicial aberta na Caixa e deve ser transferido à empreiteira após os procedimentos legais.

Com informações da Agência Brasil

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (11.nov.2026) um pacote fiscal com impacto estimado de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, R$ 50 bilhões funcionam como reserva para conter despesas somente se houver risco à meta fiscal. O Senado retoma a votação nesta quinta-feira (12), às 16h.

O que o governo propõe

As medidas estão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).

Os principais pontos são:

• Limite de despesas: quando for necessária contenção fiscal, o crescimento real dos gastos fica em 2% ao ano, e não nos 2,5% atuais. A economia estimada é de R$ 12,8 bilhões.
• Gatilhos de bloqueio: estimativa de R$ 9 bilhões em 2027.
• Benefícios tributários: o corte linear de incentivos federais passa de 10% para 20% a partir de 1.º.jan.2027. O corte adicional rende cerca de R$ 3 bilhões.
• Compensações tributárias: limite ao uso de créditos que empresas têm com a Receita para pagar impostos.
• Supersalários: prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto do funcionalismo.
• Fundos vinculados: uso de até 40% dos superávits, com exceção de saúde, educação e seguridade social.

O que é reserva e o que é corte

Dos R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões são um “colchão” para contenção efetiva de despesas se houver risco à meta fiscal, como numa frustração de receitas. Representantes do mercado entenderam esse trecho como cancelamento de espaço no orçamento. O parecer do relator estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. A meta do governo é um superávit primário de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões.

O que dizem governo e críticos

O governo defende que o esforço seja dividido entre receitas e despesas, preservando gastos essenciais aos direitos sociais. Parte dos economistas considera as medidas “paliativas”: elas se concentram em despesas discricionárias e não atingem os gastos obrigatórios e indexados, que pressionam as contas. O mercado reagiu bem, mas quer mais detalhes e acompanhar a execução. Uma das análises aponta que a dívida só começa a cair no último ano do mandato.

Tramitação

A votação estava prevista para quarta, mas foi suspensa depois que parlamentares da oposição pediram mais tempo para analisar o parecer. Se não houver acordo entre os senadores, a análise pode ficar para a próxima semana. O governo quer aprovar o texto ainda em 2026.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à manutenção da prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A manifestação foi solicitada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após de defesa de Vorcaro pedir a revogação da prisão.

O ex-banqueiro foi preso em março deste anoe está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

Gonet afirmou que a soltura de Vorcaro pode comprometer as investigações.

“Estão presentes prova da materialidade e elementos robustos de autoria e subsistem as situações de risco à garantia da ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, uma vez demonstrados a gravidade concreta dos delitos, o relevante papel do investigado na complexa organização criminosa”, disse o procurador.

No início deste mês, a Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e mais 14 investigados pelas fraudes financeiras no Banco Regional de Brasília (BRB).

De acordo com relatório de indiciamentos, o ex-banqueiro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causaram prejuízos ao BRB.

Após a conclusão parcial das investigações, a defesa do ex-banqueiro criticou o indiciamento promovido pela PF e disse que a corporação se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.

“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno [empresa de fachada] não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. 

O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Fiscalização

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.

Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

• identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Justificativa

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou ainda que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Ações contra a proibição

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Com informações da Agência da Brasil