O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na aprovação da Lei Municipal nº 768/2024, que aumentou os subsídios e criou um décimo terceiro salário para os agentes políticos de Açailândia, incluindo vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. A apuração foi formalizada pela Portaria nº 10014/2025, assinada pelo Promotor de Justiça titular da 29ª Promotoria de Justiça Especializada, após a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil.
Em 2025, pela primeira vez, os 17 vereadores de Açailândia receberam o pagamento de um 13º subsídio, no valor de R$ 17.300,00 cada, totalizando R$ 294.100,00 em recursos públicos. A investigação foi originada de uma manifestação registrada na Ouvidoria do MPMA, que questiona a legalidade do processo legislativo que resultou na fixação dos novos subsídios. A principal dúvida gira em torno da observância dos prazos legais, da compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da regularidade do processo legislativo.
Na portaria, o MPMA enfatiza que a Constituição Federal exige da Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, principalmente em relação a despesas com agentes políticos. Como medida inicial, o Ministério Público requisitou ao presidente da Câmara Municipal de Açailândia o envio, no prazo de 10 dias, de uma cópia completa do processo legislativo que resultou no aumento dos subsídios, para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
O procedimento ainda está em fase de investigação, e até o momento, não há conclusão ou responsabilização formal de qualquer agente público envolvido.
