O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em março de 2026, o chamado “PL Antifacção” (Projeto de Lei nº 5.582/2025), que altera as regras do auxílio-reclusão e restringe o pagamento do benefício a familiares de presos ligados ao crime organizado.
A nova legislação determina a suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de detentos identificados como integrantes ou líderes de facções criminosas. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e, segundo o governo federal, busca impedir que recursos públicos beneficiem, ainda que indiretamente, estruturas associadas ao crime organizado.
Durante a sanção, Lula vetou alguns trechos do projeto por considerar que poderiam gerar inconstitucionalidade ou impacto negativo nas contas públicas. No entanto, manteve pontos centrais da proposta, como a exclusão do benefício para familiares de integrantes de facções e mudanças relacionadas a direitos políticos de presos provisórios.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de segurados de baixa renda que contribuíam regularmente antes da prisão. O pagamento não é destinado ao detento, mas sim à sua família, e está condicionado ao cumprimento de critérios legais, como limite de renda e vínculo formal de trabalho anterior.
A proposta surge em meio a um debate mais amplo sobre segurança pública e políticas sociais. O governo defende que a medida estabelece uma distinção entre dependentes de trabalhadores que cometeram crimes isolados e aqueles vinculados a organizações criminosas estruturadas.
O tema também ganhou repercussão após discussões, ainda em 2025, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, comandado por Macaé Evaristo, sobre a possibilidade de assistência a familiares de vítimas de operações policiais no Rio de Janeiro. A proposta, no entanto, foi negada oficialmente pela pasta após críticas de setores da oposição.
Com a sanção do projeto, o governo federal afirma reforçar o combate ao crime organizado, ao mesmo tempo em que mantém o caráter previdenciário do auxílio-reclusão para famílias que se enquadram nos critérios legais.
