A preocupação da Assembleia com o funcionamento do TCE/MA ganhou repercussão nacional neste fim de semana, após o assunto ser destacado em coluna do Estadão, depois que Procuradoria-Geral da Assembleia encaminhou ao STF informações sobre as peculiaridades do atual quadro institucional do TCE e pediu a atenção para os efeitos que a manutenção desse cenário poderá produzir sobre o funcionamento da Corte.
No documento, a Procuradoria reafirma seu respeito à relatoria do ministro Flávio Dino e às competências constitucionais do STF, ao mesmo tempo em que submete à apreciação da Corte as particularidades da situação maranhense. Requer, assim, a compreensão do Tribunal e a análise da possibilidade de apreciação das controvérsias, considerando a singularidade das circunstâncias presentes nos casos.
A preocupação decorre especialmente da composição atual do TCE/MA. Três vagas permanecem abertas em razão de decisões judiciais, situação que poderá se tornar ainda mais sensível com a proximidade da aposentadoria compulsória do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, prevista para novembro. Caso o quadro permaneça inalterado até lá, o Tribunal poderá passar a contar com apenas três dos sete conselheiros titulares em exercício, tornando necessária a convocação de conselheiros substitutos para a composição do colegiado, pois não haverá quórum para as sessões.
A manifestação da Procuradoria tem caráter técnico e informativo, levando ao conhecimento do STF o conjunto excepcional de circunstâncias que envolve atualmente o TCE/MA. A Assembleia busca, assim, conciliar duas preocupações institucionais: o integral respeito às decisões e ao tempo processual da Suprema Corte e a preservação das condições necessárias ao regular funcionamento do sistema de controle externo no Maranhão.
