A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação na Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). A decisão é válida até o dia 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação. A decisão desta segunda-feira tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo das ações que questionam a legislação.
A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que determinou o restabelecimento da legislação urbanística de 1992, respeitando as regras do Plano Diretor aprovado em 2023.
Com a decisão, a Prefeitura fica impedida de receber e analisar pedidos ou emitir alvarás de construção, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova lei. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.
O magistrado também determinou a reunião de três ações judiciais que questionam a legislação: uma apresentada pela Prefeitura de São Luís e duas ações populares, sendo uma delas de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).
Entre os fundamentos da decisão estão a falta de estudos técnicos sobre as alterações promovidas pelos vereadores, a insuficiência da participação popular, os riscos ambientais e a ausência de consulta às comunidades tradicionais da zona rural da capital.
O que muda com a decisão
A suspensão da nova Lei de Zoneamento restabelece temporariamente as regras que orientavam a ocupação do solo em São Luís antes da publicação da legislação, no dia 5 de novembro.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid) estão impedidos de receber ou analisar solicitações com base nas novas regras.
A determinação judicial abrange:
Alvarás de construção;
Certidões de uso e ocupação do solo;
Licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;
Diretrizes para loteamentos;
Certidões de habite-se.
A decisão não impede a emissão desses documentos com base na legislação anterior. Segundo o magistrado, o restabelecimento das regras de 1992 evita que São Luís fique sem uma legislação específica para regulamentar o uso e a ocupação do solo.
“Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, destacou o juiz.
Além da multa diária, a decisão prevê a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos que contribuírem para o descumprimento da ordem judicial.
Ministério Público já havia pedido suspensão da lei
Na última quarta-feira (11), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento, em parecer assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar.
O órgão apontou possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais relacionados às mudanças promovidas pelas 133 emendas parlamentares ao projeto original.
Na manifestação, o MP pediu que a Prefeitura deixasse de receber novos pedidos administrativos e de conceder licenças com base na legislação questionada. Também defendeu a retomada das regras urbanísticas anteriores enquanto as ações fossem analisadas pela Justiça.
O Ministério Público argumentou que a entrada em vigor da lei poderia estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nos novos parâmetros, criando situações de difícil reversão.
A Defensoria Pública do Maranhão também se manifestou pela suspensão da legislação, especialmente em razão dos impactos sobre comunidades tradicionais da zona rural e costeira de São Luís. A participação da instituição no processo foi autorizada pelo juiz.
Justiça questiona aprovação de 133 emendas
Na decisão, Douglas de Melo Martins questionou a forma como foram incorporadas as 133 emendas parlamentares ao projeto original encaminhado pela Prefeitura.
A proposta do Executivo foi elaborada ao longo de aproximadamente três anos, com estudos técnicos do Incid, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade (Concid).
Segundo o magistrado, o trabalho realizado durante a elaboração do projeto foi comprometido pelas mudanças promovidas no Legislativo.
“Contudo, essa densa base técnica foi sumariamente atropelada pelo Poder Legislativo com a introdução de 133 emendas em bloco, sem lastro em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos”, afirmou.
De acordo com o parecer do Ministério Público, as emendas reformularam 109 artigos, criaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.
Ao todo, foram contabilizadas 283 modificações, incluindo alterações nos mapas de zoneamento e nas tabelas que estabelecem os parâmetros de construção nas diferentes áreas da cidade.
O volume e a relação entre essas alterações foram determinantes para que o juiz suspendesse integralmente a legislação, em vez de suspender apenas os dispositivos questionados nas ações.
Segundo a decisão, “as 283 modificações introduzidas pelas 133 emendas parlamentares se distribuem de forma interdependente ao longo de todo o texto articulado e dos dez anexos”.
Audiência foi convocada com um dia de antecedência
A realização de audiências públicas durante a tramitação da proposta na Câmara também foi analisada pelo magistrado.
A primeira ocorreu em 22 de abril, quando foi aberto o prazo para apresentação das emendas parlamentares. O período para encaminhamento das propostas dos vereadores terminou em 15 de maio.
Na avaliação do juiz, como as emendas ainda não haviam sido apresentadas, a população não teve acesso às alterações durante aquela audiência nem nas nove realizadas anteriormente pela Prefeitura.
“Quando emendas parlamentares operam uma reestruturação radical no zoneamento, reclassificando zonas de preservação integral e suprimindo faixas de proteção de cursos d’água, o debate público pretérito se torna inócuo. A exigência de participação popular não pode ser degradada a mero rito formal de passagem”, afirmou Douglas.
A segunda audiência promovida pelo Legislativo ocorreu em 17 de junho, na UEB Major Augusto Mochel, no Maracanã, na zona rural de São Luís. O edital de convocação, entretanto, foi publicado apenas no dia anterior.
“A realização de uma única audiência pública, convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, traduz simulacro de participação popular. Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas”, diz a decisão.
Mudanças ambientais questionadas pela Justiça
O magistrado apontou uma série de alterações na nova legislação que, em sua avaliação, reduziram a proteção ambiental de áreas da capital maranhense.
Uma delas diz respeito à diminuição da distância mínima entre construções e cursos d’água. A faixa de proteção, anteriormente fixada em 50 metros, foi reduzida para 30 metros e, em determinadas áreas urbanas com canais artificializados, para 15 metros.
Segundo o juiz, a mudança pode aumentar os riscos de alagamentos e comprometer o funcionamento dos cursos d’água da cidade.
Também foram questionadas as seguintes alterações:
- Manguezais e estuários: substituição de zonas de proteção integral por áreas que admitem atividades industriais e instalações portuárias;
- Zona rural: ampliação das possibilidades de instalação de indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias;
- Abastecimento de água: redução de 50% para 25% da área de solo que deve permanecer permeável em regiões de recarga de aquíferos subterrâneos.
Na decisão, Douglas também considerou que a autorização para instalação de empreendimentos industriais em áreas rurais contraria as diretrizes do Plano Diretor de São Luís.
“As emendas introduzidas na Lei Municipal nº 8.142/2026 […] autorizaram a implantação de indústrias e faixas de transição portuária em plena Zona Rural, operando aberta e frontal subversão à hierarquia do ordenamento urbanístico de São Luís”, afirmou.
A própria Prefeitura, na ação apresentada à Justiça, também questionou mudanças que ampliam o potencial de construção em determinadas áreas da cidade, com possíveis reflexos sobre a arrecadação municipal vinculada ao direito de construir.
Comunidades tradicionais não foram consultadas
Outro fundamento da decisão foi a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem em áreas atingidas pelas mudanças no zoneamento.
O juiz mencionou regiões como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, onde vivem pescadores artesanais, agricultores familiares e comunidades extrativistas.
Na região de Tauá-Mirim, que abrange os povoados de Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um processo para criação de uma reserva extrativista.
A Câmara sustentou que a consulta às comunidades poderia ocorrer posteriormente, durante o licenciamento ambiental dos empreendimentos. O argumento foi rejeitado pelo magistrado.
“Admitir a postergação da consulta para momento em que a destinação industrial já se encontra consolidada em lei esvazia a finalidade do instituto e reduz o diálogo comunitário a ato meramente homologatório”, afirmou.
Douglas também fez críticas à adoção de um modelo de desenvolvimento urbano que desconsidere os interesses das populações que vivem nessas regiões.
“O planejamento urbanístico não pode ser transformado em instrumento de legitimação de privilégios econômicos corporativos em detrimento da sobrevivência digna dos povos tradicionais e das populações periféricas”, declarou.
O magistrado citou ainda a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta prévia às comunidades tradicionais sobre medidas que possam afetar diretamente seus territórios.
Decisão aponta riscos para compradores de imóveis
Além das questões ambientais, o magistrado considerou que a aplicação imediata da nova Lei de Zoneamento poderia provocar disputas judiciais envolvendo empreendedores, proprietários de terrenos e compradores de imóveis.
Douglas destacou três riscos relacionados à continuidade da aplicação da lei:
- Início de obras, aterros e intervenções em áreas ambientalmente sensíveis;
- Aumento de disputas judiciais envolvendo empreendedores que apresentassem projetos com base nas novas regras;
- Comercialização de imóveis e lotes que poderiam ser afetados posteriormente pela anulação de licenças ou paralisação de obras.
Sobre o risco ambiental, o magistrado afirmou que “a degradação de manguezais, o assoreamento de rios urbanos, a impermeabilização de zonas de recarga de aquíferos e a consolidação de edificações fora dos padrões de suporte urbano produzem alterações físicas no espaço urbano e ambiental de dificílima recomposição”.
Segundo o juiz, a suspensão temporária da legislação permite preservar as condições anteriores enquanto as ações são analisadas, sem impedir que a nova lei volte a produzir efeitos caso os pedidos sejam rejeitados ao final do julgamento.
O que argumentou a Câmara
Em sua manifestação à Justiça, a Câmara Municipal defendeu a regularidade da tramitação da proposta, a realização de audiências públicas e a autonomia do Legislativo para rejeitar o veto da prefeita.
A Casa também argumentou que a suspensão da nova lei provocaria insegurança jurídica, diante do retorno de uma legislação elaborada há mais de três décadas.
Outro argumento apresentado foi o de que os próprios órgãos da Prefeitura poderiam negar pedidos de licenciamento que considerassem contrários às normas ambientais.
O juiz considerou, entretanto, que os órgãos municipais estão obrigados a observar a legislação vigente e que não poderiam simplesmente deixar de aplicar as novas regras sem uma decisão judicial.
Douglas também rejeitou o argumento de que a ação civil pública apresentada pela Prefeitura seria inadequada para questionar a legislação.
“As leis de zoneamento, uso e parcelamento do solo se qualificam induvidosamente como leis de efeitos concretos, porquanto conformam imediatamente o território, modificam índices construtivos, autorizam atividades industriais específicas e afetam diretamente a esfera jurídica da coletividade e dos administrados”, explicou.
Prefeita e todos os vereadores são convocados para audiência
A audiência de conciliação foi marcada para o dia 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Douglas de Melo Martins determinou a intimação da prefeita Esmênia Miranda, do presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), e de todos os vereadores da capital.
Também foram convocados os titulares dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e pelo licenciamento ambiental.
A Justiça deixou para depois da audiência a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara realize uma nova votação do veto integral, precedida de estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais.
Ao justificar a realização da audiência, o magistrado defendeu a busca de uma solução negociada entre Executivo, Legislativo e demais instituições envolvidas.
“A abertura do espaço dialógico de autocomposição, em sede de litígios coletivos estruturais, pode ensejar a construção de soluções consensuais que superem impasses institucionais, preservando a harmonia entre os Poderes, os postulados da participação democrática e a salvaguarda do patrimônio socioambiental”, afirmou.
Até lá, permanecerão suspensos os efeitos da nova Lei de Zoneamento e da votação que derrubou o veto da prefeita.
Entenda a disputa pela Lei de Zoneamento
A proposta de atualização da Lei de Zoneamento de São Luís foi encaminhada à Câmara pela Prefeitura após a revisão do Plano Diretor, concluída em 2023.
Esmênia Miranda vetou integralmente o texto aprovado pelos vereadores. No dia 27 de outubro, entretanto, a Câmara derrubou o veto por 17 votos a 9.
Desde então, a disputa teve os seguintes desdobramentos:
- 4 de novembro: a nova Lei de Zoneamento foi promulgada pelo Legislativo;
- 5 de novembro: a legislação foi publicada e passou a vigorar. A Prefeitura ajuizou uma ação contra a Câmara Municipal;
- 6 de novembro: foi distribuída a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula;
- 10 de novembro: movimentos sociais realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal, cobrando a anulação da legislação e a retomada das discussões no Conselho da Cidade;
- 11 de novembro: o Ministério Público apresentou parecer favorável à suspensão imediata da lei;
- 16 de novembro: a Justiça suspendeu os efeitos da legislação e marcou audiência de conciliação para dezembro.
Imirante


