
O Governo do Maranhão instituiu um programa especial para regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2026. A medida permite que contribuintes quitem o imposto com desconto de 100% nas multas e nos juros, desde que o pagamento seja realizado à vista até o dia 18 de dezembro.
O benefício foi estabelecido pela Medida Provisória nº 566, assinada pelo governador Carlos Brandão e publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, o desconto contempla a totalidade das multas punitivas e moratórias, além dos juros de mora incidentes sobre débitos cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2026.
A medida alcança tanto dívidas inscritas em dívida ativa quanto aquelas ainda não inscritas, incluindo débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente e valores parcialmente pagos.
Para aproveitar o benefício, o proprietário do veículo deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e efetuar o pagamento integral do débito, com a exclusão dos encargos previstos no programa, até o prazo estabelecido.
A adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas ao débito. A medida também estabelece que valores anteriormente pagos não poderão ser restituídos ou utilizados para compensação.
A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação e será operacionalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).


