O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu um pedido do partido Solidariedade para afastar o conselheiro Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão ocorre no âmbito de uma ação que contesta nomeações de parentes do governador Carlos Brandão no Executivo e no Legislativo.
Em sua análise, Moraes ressaltou que a nomeação de Brandão não configura nepotismo. Em decisões anteriores, o ministro já havia declarado que a escolha de Daniel para o cargo de conselheiro não violava a Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de familiares em posições públicas.
O ministro enfatizou que a eleição do presidente do TCE-MA é um ato interno, refletindo a autonomia administrativa da Corte de Contas, sem interferência do Executivo. Essa autonomia é garantida pela Constituição Federal, que assegura a independência dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos Tribunais de Contas.
A decisão é um importante marco na discussão sobre nepotismo e a autonomia das instituições públicas, reafirmando a necessidade de respeitar as prerrogativas de cada órgão, especialmente em tempos de crescente debate sobre ética na política.
Em suma, a manutenção de Daniel Brandão na presidência do TCE-MA pelo STF reforça a importância da autonomia administrativa e a interpretação da legislação em relação à nomeação de parentes em cargos públicos. A decisão contribui para a clareza sobre os limites e responsabilidades dos poderes no Brasil, especialmente em um cenário político em constante evolução.
