A Justiça do Maranhão determinou que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) retome com eficácia a fiscalização contra o transporte clandestino de passageiros em São Luís. A sentença foi proferida no último dia 20 de maio pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
A decisão atende a uma Ação de Obrigação de Fazer movida pelo Sindicato dos Permissionários e Trabalhadores do Transporte Público Alternativo do Maranhão (SINTRAMA), que cobra da MOB o cumprimento de um acordo judicial firmado anteriormente com o Ministério Público para coibir o transporte irregular de passageiros.
Segundo o juiz, a MOB não apresentou provas suficientes de que realizou as fiscalizações nos últimos anos. “A agência não conseguiu comprovar ações fiscalizatórias realizadas entre 2021 e 2024, limitando-se a alegar a ausência de registros nos seus sistemas”, destacou Martins na sentença.
Terminal de passageiros já foi entregue
Na mesma ação, o sindicato também pleiteava a construção de um terminal definitivo para embarque e desembarque do transporte alternativo. No entanto, esse pedido foi julgado extinto pelo juiz, já que o Governo do Maranhão inaugurou o novo Terminal de Transporte Alternativo em 2023.
A MOB havia se defendido alegando que vem combatendo o transporte clandestino por meio de operações estratégicas em diversas cidades, e o Estado chegou a apresentar documentos que comprovam a entrega do terminal e ações anteriores de fiscalização. No entanto, o juiz entendeu que faltaram provas atualizadas da atuação entre os anos de 2021 e 2024.
Responsabilidade do Estado
Com base na Lei Estadual nº 7.736/2002, alterada pela Lei nº 10.258/2015, o juiz reiterou que o transporte alternativo intermunicipal e semiurbano deve ser operado sob regime de permissão, mediante licitação. “Compete ao Estado do Maranhão, por meio de seus órgãos específicos, regulamentar, executar e fiscalizar o serviço em todo o território estadual”, afirmou Douglas Martins.
A decisão reforça o papel do poder público na garantia da regularidade e da segurança do transporte coletivo, além de atender a uma demanda antiga dos trabalhadores do setor alternativo, que enfrentam a concorrência desleal de veículos clandestinos.
