O Governo do Maranhão enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 62/2025, que propõe mudanças na legislação estadual sobre jogos de azar. A proposta altera dispositivos da Lei nº 12.099/2023 e mantém a proibição de divulgação para plataformas estrangeiras não regulamentadas, mas autoriza a propaganda por empresas credenciadas junto à Maranhão Parcerias S.A. (MAPA).
Segundo o texto, essas empresas poderão veicular publicidade em meios digitais, outdoors, rádio e TV, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela MAPA, estatal responsável por gerir a exploração de jogos e apostas no estado. O governo afirma que a medida busca alinhar a legislação estadual à Lei nº 11.389/2019, que reinstituiu a loteria estadual, e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência dos estados para atuar nesse setor.
Ainda segundo o Executivo, a proposta visa fortalecer a arrecadação e garantir um ambiente regulatório seguro, em meio à crescente demanda por regulamentação de apostas online no país.
Veto a homenagem
Em outro ato recente, o governador Carlos Brandão (PSB) vetou integralmente o projeto de lei que atribuía o nome “Padre João Mohana” ao elevado da Avenida dos Holandeses, conhecido como “Bacabeirinha”, em São Luís. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, por iniciativa do deputado Ariston Ribeiro (PSB).
O veto foi fundamentado em inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que a nomeação de logradouros estaduais é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão.
