O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação passa a valer imediatamente com publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar a proposta. Pela Constituição, a atribuição foi transferida ao presidente do Senado.
Em nota, Alcolumbre afirmou que a medida seguiu previsão constitucional.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou.
Lei da dosimetria reduz penas e altera progressão de regime
A nova lei modifica regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime prisional.
Entre os principais pontos do texto estão:
- impedimento da soma de penas por crimes de mesma natureza;
- flexibilização das regras para progressão ao semiaberto;
- possibilidade de progressão após cumprimento de cerca de 16,6% da pena;
- mudanças nas regras de dosimetria penal.
Segundo parlamentares, a proposta impacta diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Congresso derrubou veto de Lula
A promulgação representa mais um revés político para o governo federal no Congresso Nacional. O veto presidencial foi derrubado na semana passada por ampla maioria.
Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis à derrubada contra 144. Já no Senado, o resultado ficou em 49 votos a 24.
A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob pressão da oposição e de partidos do Centrão para retomada das votações no Congresso.
Texto pode beneficiar Bolsonaro
A nova legislação pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento do quadro de saúde, segundo aliados e parlamentares envolvidos na discussão do projeto.
O texto impede, por exemplo, a soma de condenações por crimes considerados da mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Além disso, o Congresso retirou um trecho da proposta que poderia gerar conflito com o chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelos parlamentares.
Base governista deve recorrer ao STF
A nova lei da dosimetria já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
A federação PSOL-Rede acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a constitucionalidade da norma. O PT também informou que deve apresentar ação judicial após a promulgação.
Nos bastidores, integrantes do governo avaliam que a derrota no Congresso ampliou a tensão política entre o Palácio do Planalto e o Legislativo
