O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determina neste domingo (23) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tratem como nulas quaisquer emendas parlamentares indicadas por dirigentes de partidos que não ocupam mandato no Congresso, regra que também se estende a ex-parlamentares. A decisão obriga os presidentes das duas Casas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), a comunicar formalmente às áreas técnicas legislativas que esses dirigentes não possuem qualquer prerrogativa sobre a distribuição, indicação ou alocação de recursos.
Segundo o ministro, documentos como ofícios, tabelas ou solicitações que atribuam a um presidente de partido ou a um ex-congressista poder de indicação sobre emendas devem ser considerados sem validade jurídica, não podendo embasar a execução de despesas públicas. Dino reforça ainda que o descumprimento dessa determinação pode resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além de eventuais consequências nas esferas penal e civil.
A decisão desta semana dá continuidade a uma movimentação iniciada em julho, quando o ministro exigiu que as legendas com representação no Congresso esclarecessem se seus dirigentes sem mandato participavam da indicação de recursos e como funcionava esse direcionamento para estados e municípios. Dezenove partidos responderam ao questionamento e, de acordo com Dino, as próprias siglas reconheceram que seus presidentes não têm competência formal para esse tipo de indicação.
Solidariedade e Podemos, no entanto, não enviaram resposta dentro do prazo estabelecido. Por isso, Dino concede agora cinco dias para que as duas legendas se manifestem, sob risco de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. As respostas já apresentadas pelas demais siglas — entre elas PT, PL, MDB, PSD, União Brasil, Republicanos e PSDB — serão remetidas à Polícia Federal, responsável por investigar possíveis irregularidades envolvendo verbas de emendas parlamentares.
Todo esse movimento tem origem em uma apuração anterior conduzida por Dino, que resultou no bloqueio de recursos ligados ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG). Ambos são investigados pela Polícia Federal por supostamente influenciarem a destinação de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar atualmente. Procurado à época, Valdemar negou ter poder de decisão sobre os recursos, afirmando que apenas costuma sugerir direcionamentos a parlamentares de seu partido.
Como consequência das suspeitas, Dino já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões vinculados a Valdemar Costa Neto e de R$ 6 milhões associados a Eduardo Cunha, valores que permanecem sob análise no âmbito da investigação sobre o esquema de indicação irregular de emendas.
