O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) que os governos federal e estaduais apresentem, em 30 dias, normas para a utilização de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão busca garantir “prestação de contas adequadas, com transparência e rastreabilidade” nas universidades e suas respectivas Fundações de Apoio.
Dino fez a solicitação ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), com a mesma exigência para os Estados. O ministro enfatizou a urgência da divulgação das normas e pediu que os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) fossem informados sobre a decisão.
Em seu despacho, Dino contextualizou que a CGU apresentou resultados de uma auditoria sobre 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de empenhos e pagamentos de emendas parlamentares entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro do ano passado. O ministro destacou que várias dessas entidades incluem Fundações de Apoio a Universidades e que há relatos de que essas fundações têm sido utilizadas para repasses de valores sem critérios claros.
Flávio Dino é relator de uma ação movida pelo PSOL que questiona a falta de transparência na destinação de recursos públicos do Orçamento federal. Em 3 de janeiro, ele suspendeu pagamentos de emendas parlamentares a ONGs que não apresentavam transparência. Em dezembro, Dino havia bloqueado R$ 4,2 bilhões em emendas por falta de critérios de transparência e rastreabilidade, além de determinar a instauração de um inquérito policial para apurar a situação. No último dia do ano, ele liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde.
