O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9.nov.2026) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, aberto em março de 2019. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considera que a investigação já cumpriu seu objetivo.
O que Fachin decidiu
Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que o inquérito não pode tramitar de forma perpétua. Em sua decisão, ele escreveu que o procedimento “não constitui” investigação “vocacionada à duração indeterminada”. Fachin ressaltou que a constitucionalidade da abertura do inquérito não autoriza sua perpetuação nem sua transformação em canal permanente para apurar fatos futuros.
O arquivamento não anula os procedimentos já realizados desde 2019. As ações penais que nasceram das investigações permanecem válidas, e as investigações autônomas em curso ficam mantidas.
A decisão preserva os efeitos dos atos tomados por Alexandre de Moraes enquanto ele conduziu o inquérito. Eventuais questionamentos sobre a legalidade das provas deverão ser examinados individualmente pelas autoridades judiciais responsáveis.
Além do inquérito principal, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios abertos por Moraes ao longo dos 7 anos de tramitação. Eles passarão por análise individual da presidência do STF e poderão ser encaminhados à Polícia Federal, à PGR ou a órgãos judiciais. Os veículos divergem sobre quantos seguem em análise: citam 103 ou 104. Desde setembro, Fachin já havia arquivado outras 8 apurações derivadas.
Sigilo
Fachin determinou que o sigilo do inquérito só seja retirado depois que os documentos com dados pessoais forem separados e mantidos sob segredo.
O inquérito foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar a divulgação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus ministros e de familiares. Toffoli escolheu Moraes como relator. Em setembro, Fachin retirou a relatoria de Moraes.
Com informações da Agência Brasil
