O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), protocolou nesta quarta-feira, 13, um agravo interno no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do ministro Flávio Dino. O recurso questiona a suspensão do processo de escolha de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e a ordem de investigação pela Polícia Federal, alegando que a medida extrapola as competências da Corte e viola o devido processo legal.
A decisão de Dino, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.780, atendeu a acusações de uma advogada e determinou a abertura de um inquérito. A defesa do governo do Maranhão acusa a advogada de litigância de má-fé e pede que ela seja sancionada.
No agravo, o governo Brandão argumenta que a decisão de Dino se baseou em documentos apresentados por “terceiro sem legitimidade” e em “interesses sabidamente políticos”. Segundo a peça, o STF não teria competência para ordenar uma investigação criminal contra um governador, que constitucionalmente deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outro ponto levantado é que as normas para a indicação de conselheiros do TCE-MA, que são o objeto da ADI, já foram alteradas pela Assembleia Legislativa. Com isso, o governo sustenta que a ação perdeu o seu propósito.
O ponto central do recurso é a alegação de quebra de imparcialidade por parte do ministro Flávio Dino. A defesa de Brandão aponta para os vínculos políticos de Dino com o Maranhão e cita uma situação que consideram “meticulosamente evitada” na ação: a nomeação do conselheiro Marcelo Tavares para o TCE-MA.
A petição de Brandão destaca que Dino, enquanto governador, nomeou Tavares com base nas mesmas regras que agora estão sendo contestadas. “Essa omissão não é casual. Ela visa blindar e afastar a apreciação da nomeação que tem, como origem, a mesma autoridade que hoje exerce a relatoria do processo”, afirma o documento, que qualifica a atitude como uma “estratégia processual de grave deslealdade”.
O recurso também menciona a solicitação de desistência do processo pelo partido que o iniciou (Solidariedade) após as mudanças legislativas, e critica a tentativa de legendas ligadas a aliados políticos do ministro de ingressarem no caso.
Pedidos ao plenário do STF
O governador Carlos Brandão solicita que o agravo seja submetido ao plenário do STF, pedindo que a Corte não apenas analise a decisão monocrática de Dino, mas também reconheça a suspeição do ministro para continuar no processo. A defesa conclui questionando a falta de referendo da liminar pelo plenário do STF, um procedimento que, segundo o agravo, ocorreu em uma ação anterior com o mesmo objeto. Para Brandão, essa diferença seria mais uma prova da “atuação política do relator”.
