A Justiça Federal acolheu uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a demolição de construções irregulares e a recuperação de áreas degradadas no povoado de Atins, em Barreirinhas (MA). A área fica na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A sentença proíbe novas obras e impõe obrigações a ocupantes e à prefeitura.
O que a sentença protege
A decisão protege Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo trechos de restinga e a faixa marginal da foz do Rio Preguiças. APP é uma área que a lei protege, onde construir é, em regra, proibido. A sentença confirma os efeitos de uma liminar de 2004, que havia embargado intervenções na faixa de praia.
O que os ocupantes terão de fazer
- Terreno de 4.810 m², na Rua Beira Mar: a ocupante terá 60 dias, após o trânsito em julgado, para remover cercas, estacas e fundações e apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). Trânsito em julgado é quando não cabe mais recurso. Prad é o plano para recuperar a área danificada. Se descumprir, pagará multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
- Pousada Filhos do Vento: a herdeira da antiga possuidora deverá remover as estruturas que restam e recuperar a área, no mesmo prazo de 60 dias. A obrigação é limitada ao valor do quinhão herdado. Ou seja, ela só responde até o valor da parte que herdou.
O que a prefeitura terá de fazer
O município de Barreirinhas deverá cancelar aforamentos, concessões, licenças e registros de imóveis em áreas costeiras protegidas de Atins. Aforamento é uma forma de ocupar terreno público mediante pagamento. A prefeitura também fica proibida de emitir novas autorizações para ocupação, parcelamento ou construção nessas áreas, sob multa de R$ 50 mil por ato.
Obras posteriores à liminar
A sentença também ordena o embargo, a desocupação e a demolição de outras obras irregulares identificadas em perícia feita em 2026, que descumpriram a liminar anterior.
O MPF move outras ações sobre ocupações irregulares na praia de Atins e acompanha outros empreendimentos na região. Em abril, o município de Barreirinhas e dois empresários foram condenados por irregularidades no licenciamento do loteamento Sheets Park, com 298 lotes, no entorno do parque.
