Decisão judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta sexta-feira (6) autorizou o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a colocar em prática a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mesmo sem a aprovação da peça pelos vereadores da capital.
O juiz Douglas Martins atendeu a pedido da Prefeitura de São Luís, que alegou risco de atraso no pagamento da folha de pessoal, paralisação de obras financiadas com recursos do Novo PAC e dificuldades para implementar o reajuste dos professores da rede municipal.
Além de autorizar a execução do orçamento sem a aprovação da Câmara Municipal, o magistrado determinou que os vereadores votem a proposta da LOA na primeira sessão ordinária da Casa ou convoquem uma sessão extraordinária após a notificação da decisão.
Douglas Martins, no entanto, negou pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) para obrigar a Prefeitura de São Luís a pagar o reajuste do subsídio no Sistema de Transporte Público da capital.
Conforme determinado pelo juiz, a notificação ao presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), foi realizada no fim da tarde desta sexta-feira (6). Com isso, em tese, os vereadores terão de apreciar a proposta orçamentária na próxima segunda-feira (9), data em que também está prevista a eleição para o cargo de terceiro secretário da Mesa Diretora da Casa.
Caso a proposta orçamentária não seja votada, o presidente da Câmara poderá ser multado em R$ 10 mil por dia, por descumprimento da decisão judicial.
