O ministro Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão afeta pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão por “segurança jurídica” até definição do STF.
A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê possibilidade de redução de penas em crimes cometidos em “contexto de multidão”, sem liderança ou financiamento direto, o que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas.
As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que alegam afronta à Constituição e risco de enfraquecimento da proteção ao Estado Democrático de Direito.
