O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou à Justiça, nesta quarta-feira (11.nov.2026), a suspensão imediata e integral da eficácia da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O parecer, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, apontou graves ilegalidades no processo legislativo e alertou para riscos ambientais irreversíveis na capital maranhense.
133 emendas sem estudos técnicos e retalhe da legislação
O órgão ministerial destacou que o projeto original da Prefeitura de São Luís tramitou por três anos, respaldado por pesquisas do INCID (Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural) e audiências com o CONCID (Conselho da Cidade). No entanto, a Câmara Municipal inseriu 133 emendas que alteraram 109 artigos, criaram 17 novos trechos e modificaram anexos inteiros sem qualquer participação popular ou embasamento técnico.
Ameaça aos aquíferos e rios: O parecer destacou a substituição da ZEPI (Zona Especial de Proteção Integral) pela ZMS (Zona Mista Sustentável) — permitindo indústrias e portos —, além do encolhimento das faixas de proteção de rios para 15 a 30 metros.
Construção em área rural: O MPMA questionou a redução do índice de permeabilidade do solo para 25% em áreas de recarga de aquíferos e a liberação de grandes construções em áreas rurais e ecologicamente sensíveis.
Trava: A promotoria pediu que a Prefeitura fique proibida de emitir novas certidões de uso do solo, licenças ambientais e alvarás de construção com base nos parâmetros da lei aprovada.
Retorno da lei de 1992: O Ministério Público requereu que, enquanto a ação civil pública do Município e a ação popular ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) tramitam juntas, volte a vigorar a legislação urbanística anterior (Lei Municipal nº 3.253/1992).
Pedido de urgência sem prazo de 72 horas
Para impedir um “corrida” de empresas e construtoras buscando se beneficiar da lei flexibilizada, o MPMA solicitou que o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos conceda liminar de urgência imediata, sem aguardar o prazo de 72 horas para manifestação dos réus.
