O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por postagens de terceiros após o descumprimento de ordem judicial para retirada do conteúdo.
O julgamento havia sido interrompido em dezembro de 2023 após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolverá o processo e será o primeiro a votar na sessão de hoje.
O que está em jogo
O Artigo 19 tem como objetivo proteger a liberdade de expressão e evitar a censura. Segundo o dispositivo, as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos gerados por usuários sem que haja decisão judicial determinando a remoção.
O STF analisa dois recursos relacionados ao tema. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata de uma condenação do Facebook por danos morais devido à criação de um perfil falso. O outro, sob relatoria do ministro Luiz Fux, envolve o Google e discute se empresas que hospedam sites devem remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Votos já proferidos
Até o momento, três ministros apresentaram seus votos:
-
Luís Roberto Barroso: defendeu uma responsabilização parcial. Para ele, plataformas devem remover conteúdos envolvendo crimes como pornografia infantil, terrorismo, suicídio, tráfico de pessoas e ataques à democracia, mediante notificação dos envolvidos. Já conteúdos ofensivos e crimes contra a honra só devem ser retirados após decisão judicial.
-
Dias Toffoli e Luiz Fux: votaram por maior responsabilização das plataformas, defendendo que conteúdos ilegais — como incitação à violência, racismo e ataques à democracia — devem ser removidos mediante simples notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.
Argumentos das redes sociais
Representantes das plataformas defenderam a manutenção da regra atual, que condiciona a responsabilização ao descumprimento de ordem judicial. Eles argumentam que já atuam na retirada de conteúdos ilegais de forma proativa, mas que a imposição de monitoramento prévio pode configurar censura.
*Com informações da Agência Brasil
