O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu responsabilizar o ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar, pela completa ausência de prestação de contas de recursos federais recebidos do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A decisão, registrada no Acórdão 6671/2025 e aprovada pela Segunda Câmara, determina a devolução integral dos valores repassados e o pagamento de multa aos cofres públicos.
Segundo o relator do processo, a Tomada de Contas Especial foi instaurada após o ex-gestor deixar de apresentar qualquer documento que comprovasse a aplicação das verbas destinadas a ações emergenciais registradas no Siafi. O Tribunal concluiu que houve omissão deliberada, resultando em prejuízo ao erário.
Com o acórdão, Arquimedes Bacelar fica obrigado a devolver toda a quantia recebida — devidamente atualizada —, além de arcar com a multa prevista na Lei Orgânica do TCU. Os valores deverão ser recolhidos por meio de Guia de Recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional. A Corte também determinou o bloqueio do saldo remanescente na conta específica do convênio, com imediata restituição ao Tesouro.
O TCU destacou que o ex-prefeito não apresentou notas fiscais, contratos, relatórios de execução ou qualquer outro documento que demonstrasse o uso regular dos recursos. Todas as tentativas de notificação foram ignoradas, reforçando o entendimento de omissão grave por parte do ex-gestor.
A Corte determinou ainda o envio da decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à Advocacia-Geral da União (AGU), para eventual cobrança judicial, e à Controladoria-Geral da União (CGU), para inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares.
Fonte: Gilberto Léda
