O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi o primeiro a enviar explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pagamentos a magistrados em suposto descumprimento da decisão que limitou os chamados penduricalhos.
Segundo a Corte maranhense, o recebimento de um valor superior a R$ 270 mil por um único magistrado é um “caso isolado” que foi autorizado durante a gestão anterior no TJ – o atual presidente, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, tomou posse em 24 de abril de 2026.
Conforme as informações enviadas ao STF, o valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria do magistrado. O TJMA disse que decidiu limitar o pagamento da verba ao teto constitucional até decisão do Supremo sobre a legalidade do recebimento integral.
O tribunal maranhense também informou que houve 6 casos de pagamentos com valores acima dos parâmetros estabelecidos pelo STF. Em todos, a verba foi de abono de férias ou 13º salário, rubricas “expressamente excepcionadas do teto constitucional”.
De acordo com as informações prestadas, qualquer valor que “extrapole” as balizas percentuais fixadas pelo Supremo “tem seu pagamento imediatamente suspenso pela Diretoria Financeira” do tribunal, até posterior deliberação jurisprudencial, regulamentar ou legislativa a respeito do tema.
O TJMA deixou de enviar as cópias das folhas de pagamento da magistratura maranhense relativas aos meses de abril, maio e junho.
A justificativa foi “limitação técnica” relacionada ao volume dos arquivos, “cujo tamanho excede a capacidade de tramitação suportada” pelos sistemas de protocolo digital do STF. A solução foi enviar um email ao endereço eletrônico institucional do gabinete dos ministros e à Secretaria Geral do STF.
Informações
Além do TJMA, devem prestar esclarecimentos os TJs de Distrito Federal, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O prazo termina no final da tarde de quinta-feira (9/7).
A ordem foi dada em conjunto pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Eles são relatores de um conjunto de ações que tratam da remuneração da magistratura.
A decisão se baseou em reportagem do jornal Folha de S. Paulo que noticiou que os sete tribunais em questão burlaram a decisão do STF que restringiu os penduricalhos e pagaram a magistrados salários acima dos limites estabelecidos pela corte.
Penduricalhos
No final de junho, o STF terminou de julgar os recursos sobre o assunto. A maioria dos votos ampliou a lista de penduricalhos permitidos pela Corte, mas não os liberou na integralidade, como estava previsto antes da decisão de março, que havia limitado o pagamento das parcelas.
De acordo com o posicionamento dos ministros, fica mantido o limite de 35% do teto para o pagamento das verbas indenizatórias identificadas. Esse teto atualmente é de R$ 46.366,19, salário de um ministro do STF, mais 35% para o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Já as verbas excepcionais, como auxílio-saúde, abono permanência, gratificação eleitoral e terço de férias ficam fora do teto de 35% estabelecido pelo STF.
Com informações do Jota
