A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão (Sedihpop) divulgou nota pública nesta sexta-feira (15) criticando a lei promulgada pela Câmara Municipal de São Luís que restringe o acesso de mulheres trans a banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
Segundo a pasta, há possibilidade de acionamento dos “órgãos competentes para análise e providências necessárias” após denúncia encaminhada pelo Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT+ à Ouvidoria de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Juventude.
No posicionamento, a Sedihpop afirma que acompanha “com atenção” a promulgação da legislação e sustenta que medidas desse tipo “fragilizam princípios constitucionais de igualdade, dignidade humana e não discriminação”, além de contribuírem para o aumento da exclusão e da violência contra pessoas trans e travestis.
A secretaria destacou ainda que o Governo do Maranhão adota políticas de reconhecimento do nome social e respeito à identidade de gênero em repartições estaduais, incluindo o uso de banheiros e vestiários conforme a identidade de gênero. Entre as ações citadas estão o Ambulatório Trans Sabrina Drumond, a Coordenação Estadual de Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+ e projetos de inclusão social e empregabilidade.
A lei foi promulgada pela Câmara de São Luís após o prazo legal expirar sem sanção do Executivo municipal. O texto, de autoria do vereador Marquinhos (União), proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em órgãos públicos e instituições privadas da capital. A promulgação foi anunciada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), durante sessão realizada na última quarta-feira (13).
Na nota, a Sedihpop reforçou que “nenhuma iniciativa que promova segregação, constrangimento ou restrição de direitos pode se sobrepor aos princípios democráticos, constitucionais e de proteção à dignidade humana”.
