O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de disponibilidade por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão liminar determina o retorno da magistrada às funções, com vencimentos integrais, após o término de licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.
A punição havia sido imposta em 4 de agosto e previa o afastamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O caso envolve a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, quando Hardt atuava como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba.
O ajuste destinava metade dos valores pagos pela estatal, em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas, a uma fundação privada, e a outra metade a acionistas da empresa. O STF suspendeu a homologação em março de 2019. Em setembro daquele ano, o acordo foi anulado e substituído por outro ajuste homologado pela Corte.
Ao conceder a liminar, Fux apontou a prescrição do prazo para aplicação da sanção disciplinar. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas abriu o processo administrativo disciplinar somente em junho de 2024, após o prazo de cinco anos previsto na Resolução CNJ 135/2011.
O conselho considerou que a contagem deveria começar em 2023, quando uma correição reuniu novos elementos. Fux, porém, destacou que o prazo começa com o conhecimento do fato pela autoridade competente. O Ministério Público Federal também havia se manifestado pelo reconhecimento da prescrição.
O ministro afirmou ainda que a responsabilização disciplinar não pode se apoiar apenas em divergências sobre o conteúdo de uma decisão judicial, sem demonstração de infração funcional. Conforme destacou, o próprio CNJ reconheceu não haver provas de que Hardt participou das negociações ou agiu para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros.
A decisão foi concedida no Mandado de Segurança 41154, apresentado pela defesa da magistrada. O mérito da ação ainda será analisado pelo STF.
